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5 de Dezembro de 2021

Tudo que você precisa saber sobre o direito do médico residente ao auxílio moradia.

Gisanne de Oliveira, Advogado
Publicado por Gisanne de Oliveira
há 2 meses

Em 2011, a Lei nº 12.514/11 modificou a Lei 6.932/81 (que regulamenta as atividades do médico residente), fazendo constar em seu artigo , § 5º, Inciso III, da Lei nº 6.932/81, que o residente faz jus ao recebimento de auxílio moradia, vejamos:

§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
(...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Essa moradia deve ser disponibilizada in natura (de forma física) ou in pecúnia (acréscimo monetário). No entanto, apesar das instituições costumarem pagar a bolsa-auxílio que a lei determina, raramente asseguram moradia ao médico residente ou pagar qualquer acréscimo nesse sentido.

Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a instituição, na hipótese de não oferecer a moradia in natura (física), deverá converter essa obrigação em resultado prático equivalente ou perdas e danos (indenização pecuniária):

ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. , § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. , § 4º, da Lei 6.932/81. (STJ - REsp: 1339798 RS 2012/0175999-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013).

Seguindo a linha do Superior Tribunal de Justiça, o Representativo 125, expedido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em julgamento do representativo de controvérsia ‘77’, fixou entendimento no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS.

Isso ocorre porque "existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente", conforme explicado no julgamento do AgRg nos embargos de divergência em RESP nº 1.339.798.

Embora não haja previsão legal acerca do valor a ser pago, o Judiciário tem concedido um percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa auxílio paga pela residência ao médico residente, pois a indenização deve possuir “valor razoável que garanta um resultado prático equivalente”.

Ainda, por se tratar de valor de cunho indenizatório a ser fixado por arbitramento do magistrado, não é necessário que o residente comprove despesas que dispendeu com moradia durante o tempo requerido.

Inclusive, o direito ao recebimento do auxílio moradia independe das condições econômicas do médico residente, se ele mora de aluguel, se mora com os pais ou se mora perto/longe do local da residência.

Por fim, é importante ressaltar que este benefício, previstos na Lei nº 6.932/81, não possuem relação com questões trabalhistas, sendo apenas um benefício estudantil.

Para exemplificar: a bolsa estabelecida pelo CRNM tem o valor aproximado de R$3.300,00. Se a residência médica tiver uma duração de 3 anos, o valor indenizatório será de aproximadamente R$35.640,00, devidamente corrigidos.

Assim, caso a instituição descumpra com esse dever legal, o médico residente pode recorrer ao Judiciário para obter o benefício. É possível requerer judicialmente o auxílio tanto durante a residência, quanto após seu término, possuindo o prazo prescricional de até 5 (cinco) anos para entrar com esse tipo de processo.

Ficou com dúvida? Fale comigo!

Gisanne de Oliveira - Advogada especialista em Direito Médico - OAB/PE 46.422 - instagram: @justicaparamedicos

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