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23 de Janeiro de 2022

Médico pode denunciar paciente que realizou aborto?

Gisanne de Oliveira, Advogado
Publicado por Gisanne de Oliveira
há 2 meses

  

  De acordo com o artigo 124 do Código Penal, cometer aborto é um ato criminoso, vejamos:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Pena - detenção, de um a três anos.

  Sabendo disso, o médico que tomar ciência da prática abortiva pela paciente, pode/deve denunciá-la as autoridades competentes? A resposta é “não” e veremos a seguir o porquê.

  De acordo com o Código de Ética Médica, o sigilo médico se trata de um dos pilares da relação médico-paciente, sendo instrumento fundamental para que essa relação seja pautada na confiança e, com isso, o paciente se sinta confortável para revelar todas as informações necessárias para o seu tratamento.

  No Código de Ética Médica, está disposto o seguinte:

É vedado ao médico:
Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição:
a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;
b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;
c) na investigação de suspeita de crime o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

  O sigilo profissional é tão importante, que o Código de Processo Penal proíbe que médicos testemunhem contra seu paciente, salvo autorizados:

Artigo 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

  O Código de Processo Civil, por seu turno, apresenta disposição semelhante:

Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
(...)
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

  Ainda, é importante trazer à baila que violar sigilo profissional igualmente configura um ilícito penal, nos termos do artigo 154 do Código Penal:

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  Assim, salvo no caso das exceções que permitem a quebra do sigilo médico, deve o médico guardar toda e qualquer informação que obteve do seu paciente.

  E quais são as hipóteses em que é possível a quebra do sigilo médico?

  Conforme previsto no Art. 73 do Código de Ética Médica, são três as hipóteses que permitem a quebra do sigilo médico: motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

  Em relação ao consentimento expresso do paciente, este não precisa de muita explicações, trata-se do caso do paciente solicitar que você revele alguma informação presente em seu prontuário (ex: quando o paciente requer que o médico coloque o CID no atestado médico).

  A hipótese de quebra de sigilo por dever legal, também não carece de muitas explicações, pois se trata de uma imposição legal quando uma situação puder colocar em risco a vida de terceiros ou a sociedade (ex: doenças de notificação compulsória). 

  Em última hipótese, está o motivo justo. Este é permeado de dúvidas e obscuridade, pois vai depender de uma análise do profissional em relação a situação, na qual ele vai ter que ponderar se o sigilo deve ou não ser mantido, em prol da vida/saúde do paciente ou de terceiros (ex: menor com dificuldade em aderir a tratamento ou paciente que possui hiv e não quer contar ao companheiro).

  Sendo assim, exceto nas hipóteses acima descritas, o sigilo médico deve ser mantido, sob pena do profissional cometer uma infração ético-profissional, bem como um ilícito penal e/ou civil.

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